Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em conflito negativo de competência. Ação penal. Justiça Federal e Justiça Estadual. Venda de medicamentos falsificados e sem registro no órgão de vigilância sanitária. Conduta que, em tese, amolda-se ao crime tipificado no CP, art. 273, § 1º e § 1º-B, I. Inexistência de indícios de transnacionalidade na conduta. Competência da Justiça Estadual. Precedentes do STJ.

«1 - Os crimes contra a saúde pública são de competência concorrente entre os entes da Federação, somente se firmando a competência federal quando constatada a internacionalidade da conduta. Precedentes desta Corte. ... (Continua)