Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal para cobrança de receita não-tributária (patrimonial) da União. Compensação financeira pela exploração de recursos minerais (CFem). Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932. Inaplicabilidade do Código Civil. Precedentes sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravo do departamento nacional de produção mineral (dnpm) desprovido.

«1 - Embora denominada taxa, a TAH (taxa anual por hectare) é preço público, cuja execução submete-se ao prazo prescricional de cinco anos, conforme previsto no Decreto 20.910/1932. ... (Continua)