Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bens públicos. Concessão de direito real de uso. Indenização de benfeitorias e acessões. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência de contradição. Agravo interno da terracap a que se nega provimento.

«1 - O Recurso Especial se limitou a apontar a ofensa ao CPC/1973, art. 535, ao argumento de suposta contradição no acórdão recorrido, porquanto a não prorrogação do contrato não se confunde com a retomada do imóvel antes do termo final do contrato. ... (Continua)