Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade.
«1 - Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de Lei apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote