Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Imóvel funcional. Reintegração de posse. Ação ajuizada contra a herdeira do servidor ocupante. Garantia de aquisição ao de cujos. Direito reconhecido pelo STJ em mandado de segurança. Direito de preferência à compra. Transmissão.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)