Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de importação. Redução tarifária prevista na Resolução camex 8/2004. Enquadramento de maquinário para fins de redução de alíquota. Análise de resoluções e instruções normativas. Impossibilidade em sede de recurso especial. Não enquadramento no conceito de Lei. Premissas fáticas do acórdão recorrido. Impossibilidade de reexame na via especial. Agravo interno do estado de Santa Catarina a que se nega provimento.

«1 - No que se refere à alegada violação das Resoluções CAMEX 008/2004 e da Instrução Normativa 206/2002, observa-se que tais normas não se enquadram no conceito de Lei, nos termos da CF/88, art. 105, III a, para que se pudesse proceder ao manejo do Recurso Especial. ... (Continua)