Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Honorários periciais. Assistência judiciária gratuita. Isenção legal. Ressarcimento ao INSS. Dever do estado.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece ser ônus do Estado arcar com os honorários periciais quando houver sucumbência de beneficiário da assistência judiciária gratuita ou de isenção legal. ... ()
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