Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Limitação temporal. Lei 11.907/2009. Possibilidade.
«1 - Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de limitação temporal do reajuste de 28,86% com a reestruturação de carreira estabelecida pela Lei 11.907/2009. ... ()
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