Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Contratação temporária. Sucessivas renovações. Ilegalidade. FGTS. Direito.

«1 - Esta Corte modificou sua jurisprudência para acompanhar o posicionamento do STF, que, após o reconhecimento da constitucionalidade da Lei 8.036/1990, art. 19-A, sob o regime da repercussão geral, entendeu serem «extensíveis aos servidores contratados por prazo determinado (CF/88, art. 37, IX) os direitos sociais previstos na CF/88, art. 7º, inclusive o FGTS, desde que ocorram sucessivas renovações do contrato (RE-AgR Acórdão/STF, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 29/10/2013). ... (Continua)