Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Policial militar. Promoção por ressarcimento de preterição. Acórdão que decidiu a controvérsia à luz de Lei local. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1 - Consoante se extrai do acórdão recorrido, o Tribunal de origem firmou a compreensão no sentido de que o direito à promoção de Policial Militar por ressarcimento de preterição, quando «absolvido de imputação criminosa que impediu sua promoção anteriormente (na forma da Lei Estadual 15.704/2006, art. 12, § 1º), também abrangeria a hipótese de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva prevista no CPP, art. 439, «f. ... (Continua)