Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Servidor público. Ressarcimento das verbas devidas pelo período que vai do afastamento até a reintegração. Ausência de prestação de serviço. Enriquecimento ilícito. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.

«1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese de que o pagamento das verbas remuneratórias durante o período em que o servidor esteve legalmente afastado do serviço público configura um verdadeiro enriquecimento ilícito em detrimento da municipalidade, tendo em conta que não houve a respectiva prestação de serviços durante tal período, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)