Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pretensão de concessão de efeito suspensivo a apelação. Competência do desembargador relator do tribunal ao qual é dirigido o recurso. Competência desta corte superior ainda não inaugurada. Jurisdição ordinária não exaurida. Inexistência de recurso especial a amparar a prestação jurisdicional desta instância extraordinária. Manifesto descabimento da tutela provisória requerida. Agravo interno desprovido.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.012, § 3º, a competência para analisar o pedido de concessão de efeito suspensivo a apelação é do Desembargador relator do Tribunal ao qual é dirigido o recurso. ... (Continua)