Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Plano de saúde. 1. Manutenção de empregado aposentado. Mesmas condições de cobertura assistencial. Lei 9.656/1998, art. 31. Valores diferenciados para empregados ativos e inativos. Impossibilidade. 2. Ônus sucumbenciais. Observância do princípio da causalidade. 3. Agravo desprovido.

«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, «a Lei 9.656/1998, art. 31, regulamentado pela Resolução Normativa 279/2011 da ANS, não alude a possibilidade de um contrato de plano de saúde destinado aos empregados ativos e outro destinado aos empregados inativos. E quanto ao ponto da insurgência recursal, não faz distinção entre «preço para empregados ativos e empregados inativos (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Nadrighi, Terceira Turma, julgado em 11/12/2018, DJe 13/12/2018). 1 - 1. Portanto, o pagamento integral, a que alude a Lei 9.656/1998, art. 31, corresponderá ao valor da contribuição do ex-empregado e da parte paga por sua ex-empregadora enquanto vigente seu contrato de trabalho, conforme os preços praticados aos funcionários em atividade, acrescido dos reajustes legais. ... (Continua)