Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 76. Representação processual do autor. Procuração contendo assinatura digitalizada. Ausência de irregularidade no caso concreto. Parte que continuou sendo defendida pelos anteriores advogados estabelecidos. Credenciamento do novo escritório que não teve, naquele momento, validade.

«1 - «[...] no contexto em que a parte é defendida desde o início por um mesmo advogado, e que não há a notícia nos autos da revogação do mandato, a oposição de embargos de declaração mediante patrono sem procuração não enseja a aplicação do referido regramento, mas daquele previsto no CPC/2015, art. 104, porque, para todos os efeitos, o advogado original da parte ainda o representa. (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018). ... (Continua)