Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Desmoronamento do porto chibatão. Queda de contêineres em rio. Necessidade de garantia às partes da ampla defesa. Desconstituição do acórdão embargado e da decisão monocrática agravada. Necessária oportunização aos litigantes da realização de sustentações orais em sessão de julgamento. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, desconstituindo as decisões anteriores para submeter o próprio recurso especial a julgamento colegiado.