Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.7565.9007.9700

1 - STJ Agravo interno. Processual civil. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Decisão que nega seguimento ao recurso em relação a temas abrangidos por teses vinculantes sufragadas em recurso repetitivo e não admite em relação às demais, que não têm relação de prejudicialidade. Interposição de agravo interno e agravo em recurso especial. Viabilidade. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, fixada no acórdão do agravo interno. Necessidade de recolhimento para admissibilidade de recurso em face do acórdão do agravo interno, e não para o aresp, que impugna questão autônoma, de competência do STJ.

«1 - É improcedente a tese de ter sido violado o princípio da unicidade recursal, visto que, da decisão denegatória do recurso especial, foi manejado um agravo interno impugnando a aplicação de teses sufragadas em recursos repetitivos - tema de competência da Corte local - e um agravo em recurso especial, em vista que, como reconhecido pela própria decisão de admissibilidade, há suscitação no REsp de temas que não foram dirimidos em recurso repetitivo. ... ()

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