Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Direito autoral. Lei 5.988/1973, art. 36. Cotitularidade. Encerramento do contrato de trabalho. Remunerarão devida.

«1 - Nos termos do caput da Lei 5.988/1973, art. 36, em vigor à época dos fatos, tendo a obra autoral sido criada no curso de relação de trabalho, de prestação de serviços ou em cumprimento a dever funcional, os direitos de autor pertencem tanto ao contratado quanto ao contratante, circunstância que demonstra a cotitularidade da obra. ... (Continua)