Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito acompanhado do demonstrativo de débito. Súmula 247/STJ. Art. 535. Ausência de omissões. Agravo interno não provido.

«1 - Não há falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)