Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Decisão agravada que, em observância à competência interna estabelecida no regimento interno do STJ, determina a redistribuição do feito a outra seção. Ato ordinatório. Ausência de conteúdo decisório. Prejuízo inexistente. Irrecorribilidade. Precedentes. Agravo não conhecido.

«1 - É irrecorrível a decisão agravada que, em observância à competência interna estabelecida no Regimento Interno do STJ, determina a redistribuição dos autos, haja vista tratar-se de ato meramente ordinatório bem como inexistir conteúdo decisório apto a causar gravame às partes. Precedentes. ... (Continua)