Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de roubo majorado tentado. Nulidades. Inversão do interrogatório. Lei anterior. Suposta ausência de defesa técnica. Constrangimento ilegal não verificado. Prejuízo não comprovado. Pas de nullitè sans grief. Recurso desprovido.

«I - Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa constitui nulidade absoluta da ação penal. Eventual alegação de insuficiência de defesa, para que seja apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo, tratando-se, pois, de nulidade relativa, nos termos da Súmula 523/STF: «No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. ... (Continua)