Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Possibilidade de o relator denegar a ordem em habeas corpus que impugna decisão que se conforma com a jurisprudência dominante acerca do tema. Inteligência do art. 34, XX, do regimento interno deste STJ. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Negativa de participação no ilícito. Reconhecimento em juízo. Reconhecimento fotográfico em sede policial. Possibilidade de utilização como prova para condenação. Inviabilidade de exame na via eleita. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo improvido.

«1 - O art. 34, XX, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça autoriza o relator a decidir o habeas corpus quando for inadmissível, prejudicado, improcedente ou quando a decisão impugnada se conformar com a jurisprudência dominante acerca do tema, exatamente como ocorre na hipótese dos autos, inexistindo prejuízo à parte, já que dispõe do respectivo regimental, razão pela qual não se configura ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... (Continua)