Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Mandamus impetrado em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Crime contra a ordem tributária. Súmula 24/STF. Inaplicabilidade ao delito previsto na Lei 8.137/1990, art. 1º, V. Crime formal. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... (Continua)