Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Posse ilegal de munição de uso restrito. Resistência. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais.

«1 - A decisão monocrática que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial não violou o princípio da colegialidade, na medida em que CPC/2015, art. 932, III, combinado com o art. 34, XVIII, letra «a, do RISTJ autorizam ao Relator negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, prejudicado ou quando a decisão recorrida contrariar a jurisprudência desta Corte Superior, justamente o que se verificou no presente caso. ... (Continua)