Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pleito de impronúncia. Estado de necessidade. Indícios de autoria e prova da materialidade evidenciados. Inviabilidade. Competência do conselho de sentença.

«1 - A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo a existência do crime e indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade, conforme o mandamento contido no CPP, art. 413. ... (Continua)