Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Sequestro de bens. Levantamento. Oferecimento. Denúncia. Excesso de prazo não configurado. Complexidade da causa. Agravo desprovido.
«1 - As peculiaridades do caso concreto, em especial a complexidade das investigações, justificam a extrapolação do prazo para oferecimento da denúncia, estabelecido no CPP, art. 131, I, sem que acarrete ofensa ao citado dispositivo legal ou desfazimento da constrição judicial. ... ()
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