Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime da Lei 7.347/1985, art. 10. Rejeição da denúncia. Recurso especial que não impugna todos os fundamentos. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.
«1 - No recurso especial, a parte deve impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão vergastada. Na hipótese, entretanto, como salientado, não houve refutação a fundamento basilar da decisão que rejeitou a denúncia. Súmula 283/STF. ... ()
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