Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo e coação no curso do processo. Nulidade do reconhecimento fotográfico. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Trancamento da ação penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo improvido.

«1 - Não apreciada pela Corte de origem a alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico, fica esta Corte impedida de se manifestar acerca da matéria, sob pena de incorrer em supressão de instância. O simples fato de a questão haver sido suscitada na inicial do remédio constitucional originário não é suficiente para que possa ser debatida nesta instância, pois, diante da omissão da Corte de origem em examiná-la, cumpria à defesa opor os competentes embargos de declaração. ... (Continua)