Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Homicídio duplamente qualificado por três vezes. Tentado. Instrução criminal. Encerramento. Peculiaridades. Tramitação regular. Decisão de pronúncia. Súmula 21/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. ... (Continua)