Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas majorado e associação para o tráfico. Negativa do direito de recorrer em liberdade da sentença condenatória. Manutenção da segregação preventiva. Garantia da ordem pública. Necessidade de se fazer cessar ou diminuir a atuação de integrante de grupo criminoso. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Ordem denegada.

«1 - Esta Corte Superior e o Supremo Tribunal Federal possuem o entendimento de que é adequada a fundamentação que mantém a prisão preventiva para a garantia da ordem pública com base na necessidade de se fazer cessar ou diminuir a atuação de membro de grupo criminoso. No caso, foi negado o apelo em liberdade da sentença condenatória sob o fundamento de que o Paciente era «um dos principais auxiliares de Luiz Traíra, um dos líderes da associação e intermediava o transporte de drogas entre os traficantes. ... (Continua)