Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Desapropriação por utilidade pública. Imissão provisória na posse. Acórdão que aborda unicamente a prévia avaliação. Exame da urgência e decadência. Ausência de prequestionamento. Intuito eminentemente modificativo. Imposição de multa.

«1 - Os pontos relativos à urgência e à decadência não foram abordados na Corte de origem. Como afirmado na decisão recorrida, «cinge-se o debate à possibilidade de imissão provisória na posse de imóvel em momento anterior à avaliação prévia deste. Não há, pois, o prequestionamento necessário para a discussão da urgência e de eventual decadência na instância especial. ... (Continua)