Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão no acórdão embargado. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Análise do mérito do recurso. Impossibilidade. Servidor público. Embargos à execução. 3,17%. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Descabimento. Execução individual de sentença coletiva. Necessidade de prévia liquidação. Apreciação de princípios constitucionais. Descabimento. Acórdão embargado mantido.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existentes no julgado. ... (Continua)