Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Reintegração. Recurso especial interposto exclusivamente pela alínea «c do permissivo constitucional. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - O Recurso Especial foi interposto com base unicamente na alínea «c do inciso III da CF/88, art. 105. ... ()
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