Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Licitação. Perda de objeto da impetração. Término da validade do contrato. Ausência de prequestionamento.

«1 - A recorrente narra que o equipamento ofertado atendia às exigências do Edital, «eis que o mesmo não era claro e específico acerca da necessidade de guilhotina elétrica em detrimento da manual. Defende que, ainda que se tenha exaurido o prazo de validade do certame, seu direito deveria ter sido apreciado. ... (Continua)