Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Gacen. Paridade entre ativos e inativos. Fundamento constitucional. Impossibilidade de análise.
«1 - Cinge-se a controvérsia à paridade de servidores ativos com inativos em relação ao pagamento da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - Gacem. ... ()
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