Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Incorporação. 13,23%. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 535. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1 - O ente público entende que a orientação fixada no STF, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, no rito da Repercussão Geral - que afastou o direito dos servidores públicos federais à incorporação de quintos no período de abril/1998 a setembro/1991 - pode ser utilizada no caso concreto, para afastar a exequibilidade do título judicial, consoante a regra do CPC/1973, art. 535, § 5º. ... (Continua)