Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO ALCANÇADO POR MEIO DO SISBAJUD. EXECUTADO CITADO POR EDITAL. NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DESTE ACERCA DA PENHORA (ART. 12, CAPUT E § 3º, DA L.E.F.). AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO
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