Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - DEMANDA CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À ADJUDICAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - DESCABIMENTO - CRÉDITO DECORRENTE DE USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL PELO EXECUTADO SEM A CORRESPONDENTE CONTRAPRESTAÇÃO - PRETENSÃO DE OBSTAR A ADJUDICAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE PRESERVAÇÃO DO DIREITO DE MORADIA DOS FILHOS COMUNS - MATÉRIA CONTROVERSA E ESTRANHA AO FEITO - ACESSÃO INVERSA NÃO CONSTATADA POR PERÍCIA - CRÉDITO LASTREADO EM TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO - EXECUÇÃO QUE TRAMITA DESDE 2009 SEM A NECESSÁRIA SATISFAÇÃO - EXECUTADO QUE NÃO APRESENTOU ALTERNATIVAS QUE LHE FOSSEM MENOS ONEROSAS - AUSÊNCIA DE ÓBICES AO PROSSEGUIMENTO DA ADJUDICAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO