Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Administrativo. Contrato Administrativo.

Prescrição - arts. 1º, e 4º, parágrafo único do Decreto 20.910/1932 - Contratos firmados em fevereiro de 2018 - Tratativas para recebimento dos valores devidos que tiveram início em meados de 2021 - Aditivos datados, sucessivamente, de fevereiro de 2019 e 2020 - Prorrogação dos primevos contratos e alteração dos valores contratados com anuência do devedor que repercutem no termo inicial da prescrição - - Ação proposta em maio de 2023 - Afastamento. Contrato administrativo - Prestação de serviços de telefonia - Plena execução dos serviços segundo os critérios de qualidade pactuados - Comprovação - Recalcitrância do município no adimplemento dos valores avençados - Interrupção dos serviços apenas depois de esgotadas contínuas tentativas malogradas de recebimento - Intelecção dos arts. 115, parágrafo 1º e 123, parágrafo único da Lei 14.133/2022 - Enriquecimento sem causa do contratante - Dever de pagar que se impõe - Sentença de procedência do pedido. Nega-se provimento ao recurso.