Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação anulatória de lançamentos tributários c/c depósito incidental. ITBI. Município de São Bernardo do Campo. Nulidade da r. sentença não verificada. Cabimento do recolhimento do imposto com base no valor da transação (valor declarado pela contribuinte no ato de conferência de bens para integralização do capital social) em detrimento do valor venal de referência do município (VMA: valor mínimo apurado), previsto no art. 8º da Lei Municipal 3.317/1989, alterada pela Lei 6.388/2014, de São Bernardo do Campo. Valor de referência afastado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema repetitivo 1.113). Teses fixadas pelo STJ, que afastam o valor venal de referência e desvinculam a base de cálculo do ITBI do valor venal para fins de IPTU, inclusive como piso da tributação, fixando como parâmetro da base de cálculo o valor da transação declarado pelo contribuinte. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Recurso não provido, com observação.... (Continua)