Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Pas de nulitte sans grief. Inovação recursal. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em momento posterior, pois configura indevida inovação recursal. ... ()
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