Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Poder de polícia. Ressarcimento. Tabela do sus. Reajuste. Limitação temporal da Portaria 1.323/99. Ausência de previsão no título executivo judicial. Arguição apenas na fase de execução. Sentença proferida após a edição do normativo. Ofensa à coisa julgada. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, nas hipóteses em que a sentença proferida no processo de conhecimento for posterior à data da publicação da Portaria 1.323/1999, que reformulou a tabela do SUS, a limitação do reajuste a outubro de 1999 arguida apenas na fase de execução importa em ofensa à coisa julgada, uma vez que, no processo de conhecimento, foi oportunizado às partes o direito de enfrentamento de todas as teses à formação do título judicial. ... (Continua)