Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Óbito anterior à CF/88. Incidência da1 Lei 4.242/1963 e1 Lei 3.765/1960. Inaplicabilidade das Leis 5.787/1972 e 6.880/1980. Princípio da especialidade. Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 2º. Inaplicabilidade da Lei 5.698/1971. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nos óbitos ocorridos antes, da CF/88 de 1988, devem ser observadas as disposições da1 Lei 4.242/1963 e1 Lei 3.765/1960, que estabelecem como requisito para o recebimento da pensão especial de ex-combatente «a comprovação de que as filhas do instituidor, mesmo casadas, maiores de idade e não inválidas, não podem prover os próprios meios de subsistência e não percebem quaisquer importâncias dos cofres públicos» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 14/8/2014, DJe 21/8/2014). Precedentes. ... (Continua)