Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Segundos embargos de declaração. Rediscussão de questões já examinadas. Não cabimento. Aplicação de multa.

1 - A reiteração em segundos embargos de declaração de uma mesma ordem de alegações, além de caracterizar o uso inapropriado dos aclaratórios com a finalidade de obter o rejulgamento da causa, também configura o manejo com intuito protelatório a ensejar a aplicação de multa processual. ... (Continua)