Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução de título judicial. Reestruturação da carreira. Ofensa a coisa julgada. Inexistência.

1 - A Corte de origem afastou qualquer pagamento de resíduo referente ao reajuste do 28,86%, ao afirmar que «a1 Medida Provisória 2.048/2000 efetivamente implantou novos patamares remuneratórios na carreira a qual pertence a autora, absorvendo parte das diferenças concedidas no título judicial, razão pela qual, no presente caso, não se verifica a alegada violação à coisa julgada». ... (Continua)