Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Obscuridade. Ocorrência. Retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração opostos pelos litisconsortes dos recorrentes. Efeito extensivo do recurso. Agravo interno prejudicado.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Popular ajuizada para anular dois contratos emergenciais firmados, sem licitação, entre o Município do Guarujá e a Construtora Queiroz Galvão S/A para coleta de lixo e limpeza urbana, bem como para ressarcir o erário. ... (Continua)