Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno. Ação de reintegração de posse. Perícia. Ausência de intimação do ente público na pessoa do procurador. Nulidade da perícia e atos posteriores. Falta de impugnação em momento oportuno. Preclusão. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Restabelecimento da decisão de improvimento do recurso especial da municipalidade.

I - Os autos originários referem-se à ação de reintegração de posse, com pedido demolitório e perdas e danos, para construção de uma via de acesso e implantação de um gasoduto, em desfavor do Município de Aracaju/SE. ... (Continua)