Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Deficiência na fundamentação recursal.

1 - No caso em análise, o Tribunal de origem decidiu a causa com argumento na interpretação da Lei 12.249/2010, art. 127. Entretanto, tal fundamentação não foi objeto de impugnação nas razões recursais, uma vez que a parte recorrente apenas apontou contrariedade quanto ao CTN, art. 156, V, CTN, art. 174, parágrafo único, IV. Desse modo, verifica-se que a mencionada fundamentação do Tribunal local, por si só, mantém o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem. ... (Continua)