Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Proteção ao meio ambiente e à ordem urbanística. Litisconsórcio facultativo entre loteador e adquirentes.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que deu provimento a Recurso Especial interposto contra acórdão que invalidou sentença proferida em Ação Civil Pública, por considerar necessário o litisconsórcio passivo entre o loteador e os adquirentes dos lotes clandestinos. ... ()
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