Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Improbidade. Transporte escolar. Prestação do serviço. Ressarcimento. Descabimento.
1 - O STJ, em jurisprudência firmada em época anterior ao julgamento rescindendo, entende que é indevido o ressarcimento ao erário nas hipóteses onde houve contraprestação dos serviços em favor da Administração, evidenciando violação ao CPC/2015, art. 966, V. Precedente. ... ()
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