Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Cargo de conselheiro de Tribunal de Contas. Indicação. Fundamento em normas regimentais. Natureza interna corporis. Exame pelo poder judiciário. Inviabilidade.
1 - A interpretação de normas regimentais é, em regra, insindicável pelo Poder Judiciário, por se tratar de assunto interna corporis. Precedentes. ... ()
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